5 coisas que o #pl118 é.

5 pontos sobre o PL118.

Há alguma confusão sobre o que ele é e o que pretende, esta é a minha visão do assunto. Aceito correcções. 🙂

Ponto 1: O Projecto de Lei não é sobre Direitos de Autor, é sobre uma excepção ao mesmo.

Este projecto de lei, apesar de baseado e enquadrado legalmente pelos Direitos de Autor, refere-se em exclusivo à excepção consagrada nesse diploma de o utilizador de uma obra de fazer cópia da mesma para uso privado. Não tem a ver com downloads, não tem nada a ver com Internet, não tem nada a ver com pirataria, não tem nada a ver com partilha de ficheiros. Apenas se refere a taxar a possibilidade de depois de adquirida uma obra, fazer cópias da mesma para uso privado. Para isso estão a fazer incidir a dita taxa sobre todo o tipo de equipamentos capazes de arquivar essas cópias. É de referir que isto não se refere obviamente a obras não passíveis de digitalização.

Ponto 2: O Projecto de Lei não tem nada a ver com Pirataria. Copiar é um direito legal.

Como já disse mais acima, essa cópia é legal. Pode-se copiar vídeo, áudio, imagens, livros. O simples acto de comprar a obra, pagando entre outras coisas Direitos de Autor, confere-nos esse direito, sem necessitar de autorizações. Entendam no entanto que ao comprarmos a obra, apenas estamos a adquirir a licença de a utilizar, e estas cópias privadas fazem parte desta licença.
É intenção da Indústria de Copyright confluir a ideia de Cópia = Pirataria = Má. Propagar esta ideia ao discutir a cópia privada e as taxas que querem criar sobre esse direito, é o pior que podem fazer. Copiar não é pirataria. Copiar está expressamente autorizado (com excepções que veremos adiante).

Ponto 3: O Projecto de Lei é a continuidade de um processo de extorsão dos consumidores para “compensar” os autores de SUPOSTOS prejuízos.

Em momento nenhum foi demonstrado cabalmente que as cópias privadas causem qualquer tipo de malefício. A única coisa que é dita é: O autor deve ser compensado.

Não há nenhum estudo legítimo e independente sobre o tema, não há estatísticas, não há nada, apenas a suposição de que os autores devem estar a ser prejudicados e como tal devem ser compensados.

Este processo já se iniciou há anos, com taxas sobre cassetes e CD‘s. Foi actualizado para incluir DVD‘s e outros. Durante estes anos nunca foi demonstrada a necessidade da mesma, nem nunca ficou clara a quem ela era (se era) distribuída pela entidade colectora. Agora pretende-se alargar e muito o leque de equipamentos que ficarão sujeitos a esta taxa extorsionária e não demonstrada, seguindo a mesma linha de raciocínio, de compensação por prejuízos não confirmáveis. Este é e deve ser o principal ponto a debater. Estude-se a sério a questão, caso haja demonstração de prejuízos consideráveis, então sim, criem-se mecanismos de compensação da mesma.

Ponto 4: O Projecto de Lei baseia-se na presunção de que tudo o que não é pago é um prejuízo. Sem quaisquer dados que o confirmem.

Aqui está o cerne da questão. Não há dados nenhuns, sem serem as afirmações e estudos não divulgados (existirão mesmo?) da principal beneficiada deste projecto de lei. Desculpem-me se ponho em causa pessoas sérias, mas, quando se quer taxar algo de uso geral e uso generalista, é capaz de ser melhor ter algo mais que uma cara séria para apresentar. Mais, não compete ao beneficiado principal a apresentação desses estudos, compete a quem vai aprovar a legislação, Compete-lhes obter estudos independentes, revisionáveis, legítimos e coerentes que provem cabalmente que a pretensão do beneficiado é real e assenta sobre prejuízos contabilizáveis. Deve de seguida adequar a legislação e as taxas ao prejuízo comprovável.

Sem dados, apenas com afirmações baseadas em análises não divulgadas de fontes sem reputação que ainda para mais são os únicos beneficiados (ou os principais) da taxa, desculpem-me mas isto não cheira nada bem.

Ponto 5: O Projecto de Lei incide apenas sobre obras não protegidas por DRM, tudo o resto está automaticamente proibido.

Agora falemos das cópias privadas que não estamos autorizados a fazer. Não sei se sabem, mas desde que as obras tenham protecção por DRM (Digital Rights Management) não estamos autorizados a copiá-las. Se se estragou, a única opção é comprar outra.

Mas que obras são essas? Praticamente TODAS. Em Portugal, é quase impossível comprar obras não protegidas por DRM. Esta simples noção, invalida toda e qualquer presunção de prejuízo a compensar. Se não estamos autorizados a ultrapassar o DRM e fazer uma cópia da obra que comprámos legitimamente, não há Cópia Privada. Sendo assim esta taxa perde todo e qualquer sentido.

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Neste breve resumo, não abordei um outro ponto que considero importante que percebam, esta taxa tal como já está a ser aplicada e como pretende ser alargada por este Projecto de Lei vai incidir principalmente sobre usos não relacionados com o objectivo que tenta atingir. Toda e qualquer utilização de tecnologia moderna, de equipamentos informáticos, telecomunicações e outros, passa a pagar uma taxa a uma sociedade colectora que presume que a existência dos equipamentos implica um prejuízo para si e para os seus associados, sem qualquer outra confirmação que não seja a sua própria. O pressuposto neste Projecto de Lei é que somos todos culpados de um prejuízo não confirmado dos autores das obras sem qualquer prova. Esta culpa é presumida pelas capacidades dos equipamentos. Mais pretende-se taxar os equipamentos em função dessas capacidades como se a simples existência dos mesmos fosse em si uma presunção de culpa.

Há ainda neste projecto de lei uma alínea que se reveste de gravidade porque pretende anular o direito de o autor de qualquer obra, como por exemplo eu que escrevo este post e o coloco directamente no Domínio Público por minha opção, de o fazer. Segundo este projecto de lei, apesar de eu querer que este artigo seja gratuito para sempre, a sociedade colectora pode cobrar taxas pelo cópia deste e outros artigos nas mesmas condições, contra a minha expressa vontade. Nem vou falar do que aconteceria se eu pretendesse alguma vez receber essas taxas que cobraram em meu nome e contra a minha vontade.

 

Acham que me falhou alguma coisa importante? Disse alguma asneira que seja preciso corrigir? É só dizer… 🙂

 

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2 thoughts on “5 coisas que o #pl118 é.

  1. Existe perda para o autor se de facto comprarmos só um (por exemplo) disco e não dois. Isto é, até que ponto é que se comprava dois discos em vez de um se o quiséssemos ouvir em casa/carro.
    É a partir deste facto, e de podermos efetuar uma cópia e, assim, não comprar outro original, que se pretende a tal compensação para o artista.
    Mas fica a pergunta, se a cópia privada fosse proibida (como UK) as pessoas comprariam outra cópia? Isto é, o facto de se poder efetuar uma cópia privada, prejudica mesmo os artistas?

    Outra pergunta, Já não compro cd’s há algum tempo, agora é mesmo tudo com DRM? Acho isso muito estranho porque pensava que estava a cair em desuso. Um dia que passe numa loja tenho que ir ver…

  2. José, a ideia de que cada cópia é uma venda perdida, é a base desta compensação.
    Como acabou de perceber por si mesmo, nem todas as cópias são vendas perdidas, quase ninguém se dava ao trabalho de comprar dois cd’s iguais para poder ter um em cada lado. Já para não falar dos que fazem uma cópia e usam essa em vez do original para proteger o investimento.

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