O que está em causa na #pl118

Uma visão pessoal e não especializada sobre o assunto, mais conhecido por /rant

Here we go…

Ponto 1: Cópia Privada NÃO é ILEGAL

A lei dos Direitos de Autor, algures no emaranhado de palavreado jurídico, concede-nos a todos o direito à cópia privada. Claro que contra a vontade dos comerciantes, que preferiam sempre que cada vez que o CD ou DVD se riscasse lhes déssemos outra vez €€€. Para contornar isso, inventaram o DRM, que é como quem diz, “só podes se eu deixar, e eu não deixo” tipo birrinha de crianças, “a bola é minha“.

Como a lei que nos autoriza, só permite que se faça cópia nas obras que não têm DRM, e praticamente nada é vendido em Portugal sem DRM, tá visto que não é por aí.

Então porquê esta proposta de lei? Porque as lojas on-line, tipo Amazon, iTunes, etc… por exigência dos consumidores, deixaram de colocar DRM nas músicas e filmes. Ora, como já muito poucos ainda compram os tais disquinhos, estão os ditos comerciantes a sentir-se perdidos. Isto porquê? Porque como quem compra música e vídeo digital, não estando obrigado a DRM, pode copiar o que compra para outros suportes. Pode armazenar isso, sem correr o risco de se riscar, partir, perder, emprestar, etc…

Foi então que os iluminados comerciantes se lembraram de “inventar” uma taxa sobre os equipamentos aonde podemos guardar/armazenar/proteger as nossas coisas, compradas legalmente. Para “justificar” essa tentativa de nos espremer o que não podem de outra maneira, vêm com a conversa de que a cópia privada é ilegal e chamam-lhe pirataria. Pior que isso, como esses mesmos suportes servem para tudo e mais alguma coisa, estão a cobrar-nos uma taxa sobre as fotografias que tiramos e são NOSSAS, os vídeos que fazemos dos putos, do cão, do gato, do papagaio da vizinha, que também são NOSSOS. Pior ainda, lembraram-se de taxar também as impressoras, as fotocópias, os telemóveis, as pens, e eu sei lá que mais.

Volto a repetir, a cópia privada NÃO é pirataria. Assim como não o é, tirar uma fotocópia do Bilhete de Identidade, da factura da luz, ou imprimir o trabalho da escola do miúdo. Mas tudo isso é taxado (e muito) porque… sei lá, parece que o negócio lhes anda a correr mal e não têm mais para onde se virar.

Ponto 2: As taxas e o negócio.

Ora bem, as taxas que esta proposta pretende são ridículas por vários motivos, primeiro porque são valores fixos sobre a capacidade dos equipamentos. Segundo porque não distinguem o uso ilegal do legal (que já expliquei acima).

Não sei se quem me lê já se apercebeu que a capacidade de armazenamento dos equipamentos tem estado sempre a subir. Sempre. E vai continuar. Quer isto dizer que a taxa vai subir sempre. E sendo que nos equipamentos a subida é quase sempre em dobro do anterior, a taxa vai sempre dobrando. Por muito razoável (que não é) que os valores pareçam agora, numa questão de meses serão o DOBRO. Mais uns meses, e será o DOBRO disso outra vez. E sempre a dobrar.

Vejam:

(imagem obtida aqui: http://abertoatedemadrugada.com/2012/01/lei-da-copia-privada-parte-2.html)

Para muita gente, este tamanho de armazenamento pode parecer muito, mas, é preciso lembrar que o tamanho dos ficheiros também cresce rapidamente. Mais qualidade, implica  quase sempre maior tamanho e não só. Por isso mesmo que neste momento pareça muito, na realidade vai ser insuficiente dentro de muito pouco tempo.

Para além disso, todos os novos equipamentos, cartões de memória, pens, etc… vão ser taxados. Seja qual for o uso que lhe dêem.

Ah e não sei se repararam, esta taxa é aplicada ANTES do IVA. O que quer dizer que depois pagamos IVA sobre a multa. Engraçado isto, não é?

E então, e depois de pagarmos, para onde vai o dinheiro? Para programas culturais gratuitos? Não. Para promoção de espetáculos e criação de novos filmes e músicas? Não. Para baixar o preço dos que já estão à venda? Não. Nada disso.

O dinheiro é para ser entregue, fora o IVA que já sabemos para onde vai (sabemos?) a uma Sociedade de gestão de Direitos dos Autores. Essa entidade, depois de se pagar a si mesma com esse dinheiro pelo trabalho que está a ter, distribui uma parte pelos seus membros, de acordo com critérios que só eles sabem. Há quem diga que eles às vezes se esquecem de pagar, outras vezes que dizem que pessoas com o cartão de sócio na mão, não são membros. E outras maroscas dessas. Se pagam a alguém ou não, não sei, nem quero saber. O que sei é que o processo é todo ele muito escondido e nem sequer há uma lista de a quem pagam e quanto, nem de quem são os membros. É assim tipo uma Sociedade Secreta. Ah, mas qualquer um pode entrar? Sim. Mas pagas logo à cabeça 150€ e tens de lhes dar a gestão completa de tudo o que fazes. Se recebes depois, logo se vê.

Vejam isto para terem uma ideia de como eles dividem o guito:

Vejamos quanto da taxa #pl118 vai efectivamente para autores, e artistas/interpretes/executantes.

Primeiro q tudo, a AGECOP, que colecta e gere a coisa, pode gastar até 20% do montante angariado (limite imposto na nova proposta de lei). E do montante liquido, reserva 15% para 2 fundos culturais. Portanto por cada 100€ recolhidos, 60€ sairão da AGECOP.

Depois disso a lei divide “40% para os autores, 30% para os artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas”

A parte dos autores e artistas, creio que será gerida/distribuída pela SPA. Cujo presidente diz gastarem até 10% do que recebem em despesas.

Portanto, dos 60€ q saem da AGECOP, 24€ serão para os autores. Tirando as despesas da SPA = 21,6€

18€ serão para os artistas. Tirando despesas da SPA = 16,2€

Portanto, por cada 100€ recebidos pela AGECOP serão efectivamente distribuídos 21,6€ pelos autores e 16,2€ pelos artistas (outros 18€ para editores/produtores).

Giro não é? Agora contem-me histórias da carochinha de como isto “protege” os autores e artistas.

(texto tirado daqui: https://plus.google.com/u/0/111097426968446299927/posts/QwQoSyZzmjg)

Para além disso, como se ainda fosse coisa pouca, o processo para controlar os pagamentos é uma coisa do outro mundo. Podia falar disso tudo aqui, mas leiam isto: http://blasfemias.net/2012/01/12/matem-o-monstro/ que explica tudo muito bem. Se tiverem pesadelos depois, a culpa não é minha.

Para quem quiser saber mais, têm aqui: http://jonasnuts.com/425057.html uma colecção de posts sobre todas as opiniões que têm sido divulgadas sobre o assunto. Sim, é muita coisa, por aí já podem ver quanta gente está contra esta barbaridade.

Se depois de lerem isto quiserem mandar uns bitaites sobre o assunto, podem e DEVEM, usem estes links:

Facebook: http://www.facebook.com/Taxa.NAO.obrigado?sk=wall&filter=1

Twitter: https://twitter.com/#!/search/realtime/%23pl118

Google Plus: https://plus.google.com/u/0/s/%23pl118

Se tiverem um blogue e escreverem sobre o assunto, digam à malta num desses sítios que dá-se divulgação e não é preciso pagar taxas.

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